Nesta página poderá encontrar alguns portais institucionais relevantes para o acesso à justiça, serviços públicos, jurisprudência e plataformas europeias relacionadas com investigação, inovação e financiamento de projetos.
Justiça e Profissões Jurídicas
- Ordem dos Advogados
https://portal.oa.pt - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
https://www.osae.pt - Procuradoria-Geral da República
https://www.ministeriopublico.pt - Portal da Justiça
https://justica.gov.pt - Diário da República Eletrónico
https://dre.pt
Tribunais, Processos e Execuções
- Citius – Tribunais Judiciais
https://citius.tribunaisnet.mj.pt - Consulta de Processos Executivos – OSAE
https://www.osae.pt/pt/pesquisa-de-processos-executivos - Publicações Citius – Insolvências
https://publicacoes.mj.pt - Direção-Geral da Administração da Justiça
https://dgaj.justica.gov.pt
Registos e Serviços Públicos
- Instituto dos Registos e Notariado
https://irn.justica.gov.pt - Portal das Finanças
https://www.portaldasfinancas.gov.pt - Balcão Nacional do Arrendamento
https://www.bna.mj.pt - Portal do Consumidor
https://www.consumidor.gov.pt
Jurisprudência e Bases de Dados Jurídicas
- DGSI – Jurisprudência dos Tribunais Portugueses
https://www.dgsi.pt - Tribunal Constitucional
https://www.tribunalconstitucional.pt - Tribunal de Justiça da União Europeia
https://curia.europa.eu
Projetos Europeus e Financiamento da União Europeia
- Funding & Tenders Portal – Comissão Europeia
Plataforma oficial da Comissão Europeia para candidaturas e gestão de projetos financiados pela União Europeia.
https://ec.europa.eu/info/funding-tenders/opportunities/portal - Horizon Europe
Programa-quadro da União Europeia para investigação e inovação (2021-2027).
https://research-and-innovation.ec.europa.eu - CORDIS – Base de dados de projetos europeus
https://cordis.europa.eu - European Innovation Council
https://eic.ec.europa.eu - Programa Europa Digital
https://digital-strategy.ec.europa.eu